A Prefeitura de Itatiaia publicou nesta quarta-feira (06), o decreto Nº 3.661 que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Município. De acordo com o dispositivo, o programa consiste na integração dos mecanismos de gestão municipal compreendendo áreas como planejamento estratégico; mapeamento e padronização de processos; gerenciamento de riscos; auditorias e controles internos para a prevenção e detecção e saneamento de ineficiências e irregularidades.
Também estão incluídas ações anticorrupção, de prevenção e de combate a fraudes; aplicação de Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual; transparência pública e comunicação; prestação de contas dos resultados; estratégias de monitoramento e política de conseqüências de natureza administrativa.
A implementação do Programa leva em consideração a necessidade da promoção de políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito, a devida gestão dos bens públicos, a integridade e a transparência e a necessidade da implementação de ações destinadas à prevenção da corrupção por meio do fomento à integridade pública no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município, entre outros.
- Essa ação faz parte de um programa amplo de transparência e adequação da Prefeitura às normas éticas, morais e legais.O objetivo é valorizar na Prefeitura principalmente o fator ético.O programa também implementa políticas eficazes contra corrupção, contra atos de nepotismo, entre outros. Através do Programa todos os processos internos serão mapeados, englobando todas as secretarias e verificando se atendem princípios legais e constitucionais da administração pública - explica o Procurador Geral do Município, Fernando Daemon.
O Procurador Geral do Município ressalta também que o decreto cria uma linha divisória do passado com uma nova administração.
- A partir de agora o objetivo é integrar as áreas por meio de um grande projeto compliance para que se previna qualquer forma de corrupção e fraudes. Esse decreto é um marco na Prefeitura. Erros que aconteceram no passado não serão mais tolerados. Por meio desse Programa, haverá um controle que pretende inibir ações contrárias aos princípios legais da administração pública - disse.
A coordenação e acompanhamento do Programa será realizado pela Procuradoria Geral do Município, por conta própria ou por procedimento de contratação pública de entidade especializada.
O decreto completo consta no Boletim Oficial na Prefeitura no endereço eletrônico https://itatiaia.rj.gov.br/arquivos/downloads/1364/1364_05052021192218.pdf
