Em cumprimento a uma decisão da Justiça Estadual, em uma ação civil pública iniciada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, a Prefeitura de Itatiaia, informa que teve que suspender o reajuste na folha de pagamento dos funcionários efetivos, celetistas, e de contrato temporário e os servidores pensionistas e inativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itatiaia (IPREVI).

A correção passaria a valer a partir do pagamento do mês de julho, com efeito retroativo à 1º de fevereiro, correspondente à revisão geral anual de remuneração.

De acordo com a decisão judicial, no processo nº 0001105-26.2021.8.19.0081, o município não pode incluir o reajuste na folha de pagamento até o dia 31/12/2021. Ainda segundo o documento, o não cumprimento da decisão pela Prefeitura e pelo IPREVI acarretará em multa de R$100.000,00 (cem mil reais) por cada mês em que houver o pagamento indevido. De acordo com a Procuradoria Geral do Município, a administração procederá com as medidas processuais cabíveis.

Fonte: PMI